sábado, 14 de abril de 2012

Desrespeito da Prefeitura de Campos começa antes mesmo do servidor entrar

Prefeitura de Campos faz acordo e consegue que a Justiça mantenha concurso


A secretária de Planejamento e Gestão, Ana Lúcia Boynard Mendonça, informa que foi revogada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Campos, a decisão que suspendia a realização do Concurso Público no dia 15 de abril. As provas serão aplicadas normalmente no domingo, dia 15, sem alteração nos horários e locais divulgados pelo Cartão de Confirmação de Inscrição.

O juiz da 3 ª Vara Civel de Campos, Marcos Antônio Ribeiro de Moura, teria reconsiderado a decisão que suspendia o concurso público. Diante da nova decisão, que teria sido embasada por uma acordo entre o advogado das partes, que entraram com a ação, e a Procuradoria do Município, as provas estão mantidas.

Em entrevista por telefone a Folha, o advogado Túlio Fiori Rezende, que representa dois candidatos, confirmou o acordo, que garante aos seus clientes o direito de fazer as provas em Campos. A polêmica foi iniciada, quando alguns candidatos foram encaminhados para fazer provas fora de Campos, tendo em vista que, segundo a Justiça, o edital não prevê isso.

O concurso público da Prefeitura de Campos  têm 53 mil inscritos. Em Campos são 26 os locais de realização das provas, onde farão provas candidatos de Campos e cidades vizinhas. Dos 53 mil candidatos que confirmaram a inscrição, 31 mil deles são de Campos  e da região. O Cepuerj informou que distribuiu os locais de acordo com as unidades disponíveis e com estrutura adequada para atender aos candidatos. O concurso engloba cargos de áreas de níveis médio, superior e para carreiras na área de Educação.

No seu blog particular, o procurador Francisco Pessanha confirmou a informação que a Procuradoria Geral do Município conseguiu revogar a liminar concedida pelo juiz Marco Antônio de Moura Britto.
Abaixo, a nova decisão na íntegra:

Reprodução do blog Francisco Pessanha





















Entenda o que aconteceu antes — No início desta tarde, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o concurso público da Prefeitura de Campos, que tinha provas marcadas para o domingo (15), sob alegação de desrespeito ao edital de abertura.

De acordo com a decisão inicial da Justiça houve desrespeito ao edital, tendo em vista a prova objetiva (primeira etapa) estava prevista para ser realizada no município de Campos, não estando prevista a alteração do local da prova. No entanto, alguns candidatos teriam que fazer a avaliação em outras cidades. Segundo o juiz, “o número inesperado de inscrições não autoriza a administração a desrespeitar as regras do edital, mormente porque há outras formas de se contornar o problema como, por exemplo, a designação de provas para datas diferentes”.

A decisão anterior teria sido tomada depois que uma candidata recorreu à Justiça ao ser informada que teria que fazer a sua prova fora de Campos.O juiz da 3 ª Vara Civel de Campos, Marcos Antônio Ribeiro de Moura, destaca na sua decisão que estão suspensas as provas para todos os candidatos e não só os que fariam as avaliações em outras cidades. O juiz pede que o Oficial de Justiça Plantonista comunique em caso de urgência a Prefeitura de Campos e ao Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj).




Processo Nº 0027004-48.2012.8.19.0014
Veja a decisão anterior na íntegra:

Descrição: Compulsando os autos, verifico que, com efeito, o edital do concurso público referido pela impetrante em sua petição inicial prevê que a prova objetiva (primeira etapa do certame) está prevista para ser realizada no dia 15 de abril de 2012, no Município de Campos dos Goytacazes (item 8.1.1), sendo possível, a critério da administração, a mudança da data e do horário de aplicação da referida prova (item 8.2.2), tudo conforme documento de fls. 32 destes autos. As duas cláusulas do edital são complementam uma à outra: a primeira determina que a prova objetiva se realize obrigatoriamente nos limites do Município de Campos dos Goytacazes e a segunda permite à administração alterar o horário e a data da prova; a cláusula 8.1.2 não prevê a alteração do local da prova e não poderia mesmo fazê-lo sob pena de contrariedade ao disposto na cláusula 8.1.1. Assim, a administração deve obedecer às normas que ela própria se impôs, sob pena de infração ao princípio de que o edital vincula tanto a administração quanto os concorrentes, sendo, pois, vedada a realização de provas fora dos limites territoriais de Campos dos Goytacazes. O número inesperado de inscrições não autoriza a administração a desrespeitar as regras do edital, mormente porque há outras formas de se contornar o problema como, por exemplo, a designação de provas para datas diferentes. Registre-se, por oportuno, que a atitude da administração, além de infringir o edital do certame, viola o princípio da isonomia, sendo óbvio que os candidatos que fizerem a prova em Campos dos Goytacazes serão beneficiados, eis que não estarão submetidos ao desgaste de uma viagem de cerca de trezentos quilômetros e aos problemas de encontrarem uma acomodação condizente que, por certo, roubarão preciosas horas de estudo daqueles que forem obrigados a tanto. Os argumentos acima expostos traduzem a fumaça no bom direito. O perigo na demora decorre do risco de a impetrante deixar de realizar a prova ou ter de realizá-la em condições de inferioridade relativamente aos candidatos de Campos dos Goytacazes. A impetrante requer, em sede liminar, sejam as autoridades coatoras instadas a lhe garantirem a realização da prova em Campos dos Goytacazes ou, sucessivamente, que sejam obrigadas a suspender a aplicação da mesma. O primeiro pedido, embora, a princípio, pareça oferecer a solução mais prática, não pode ser acatado, vez que os demais candidatos que forem obrigados a se deslocar ao Rio de Janeiro poderiam, posteriormente, alegar ofensa ao princípio da isonomia e o concurso acabaria questionado nos tribunais, o que convém evitar. Isto posto, concedo a liminar para determinar a suspensão da prova objetiva a ser aplicada em 15 de abril de 2012, relativamente a todos os concorrentes, inclusive aqueles designados para prestá-la em Campos dos Goytacazes, cientes as autoridades impetradas de que a sua realização, além de acarretar as penas da desobediência, provocará a nulidade da primeira etapa do concurso, ficando vedada designação de outra prova objetiva até que todos os candidatos sejam alocados em Campos dos Goytacazes. Intimem-se as autoridades coatoras dos termos da decisão concessiva da liminar, notificando-se elas para que, no prazo de dez dias, prestem as informações que julgarem necessárias. Cientifiquem-se o Município do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pessoas jurídicas às quais se encontram vinculadas as autoridades apontadas como coatoras, o que deve ser feito através de seus respectivos órgãos de representação judicial, enviando-lhes cópia da inicial sem documento, para que, querendo, ingressem no feito. Intime-se o impetrante dos termos desta decisão. Cumpra-se por Oficial de Justiça Plantonista dada a urgência do caso. 
 

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